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Informação pessoal e privacidade

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- para patentes até ao máximo de 20 anos contados a partir da data do pedido;
- para design até ao máximo de 20 anos contados a partir da data do pedido;
- para Marcas registadas até ao máximo de 10 anos contados a partir da data do pedido ou data da concessão, podendo ser renovados por períodos de 10 anos consoante instruções dos titulares;

A transferência de dados às entidades Oficiais é regulada de acordo com os diplomas legais acima indicados caso a caso e sempre que possível salvaguarda-se a possibilidade de manutenção de confidencialidade (reservado-se o direito de não serem publicados os dados).

 

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